Em virtude da Pandemia por Covid-19, acrescentar o art. 100- A (PL 3639/2020)

Pompeo de Mattos · PDT

Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3639/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para em virtude da Pandemia por Covid-19,…

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