Estabelece a competência federal para a investigação e aplicação de penalidades do crime de roubo de cargas (PL 3657/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3657/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a competência federal para a investigação e aplicação de penalidades do crime de…