Estabelece a disponibilização do conteúdo dos canais públicos de distribuição obrigatória em sítios eletrônicos e aplicativos destinados à transmissão de conteúdo audiovisual (PL 3308/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3308/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a disponibilização do conteúdo dos canais públicos de distribuição obrigatória em…