Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das tarifas dos serviços públicos de água, esgoto (PL 960/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 960/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a suspensão temporária dos cortes do fornecimento por falta de pagamento das…