Estabelece condições para percepção de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração pública (PL 3219/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3219/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece condições para percepção de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços,…