Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das (PLP 423/2017)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 423/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o…