Estabelece prazo para reclamatórias trabalhistas, prescrição de direitos e dá outras providencias (PL 1457/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1457/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prazo para reclamatórias trabalhistas, prescrição de direitos e dá outras…