Estabelece tabela progressiva mensal diferenciada e favorecida para efeito de determinação do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o (PL 3249/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3249/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece tabela progressiva mensal diferenciada e favorecida para efeito de determinação…