Estabelecer critérios de adaptação de veículo para uso particular de pessoas com deficiência (PL 1379/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1379/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer critérios de adaptação de…