Estabelecer novos limites para dispensa de licitação por valor da contratação (PL 977/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 977/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que…