Estabelecer penalidade à infração da ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público (PL 242/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 242/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer…