Estabelecer piso aos honorários advocatícios e o direito de indenizar o advogado que for lesado por descumprimento por parte do Poder Judiciário (PL 6449/2009)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6449/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 4º e acresce o § 6º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código…