Estabelecer prazo para realização de exames psicossociais e dá outras providências (PL 3731/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3731/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se o art. 50-A e 50-B a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e…