Estabelecer que medidas liminares em processos de ações diretas de inconstitucionalidade (PL 2488/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2488/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e…