Estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por (PL 3480/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3480/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime…