Estabelecer regime especial de postergação de dívida para Estados em situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, e dá outras providências (PLP 251/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 251/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 212, de 23 de setembro de 2025, para estabelecer regime…