Estabelecer requisitos de formação superior específica e exame de ingresso no exercício da profissão de Corretor de Imóveis (PL 5983/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5983/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para estabelecer requisitos de…