Estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS aos ocupantes de cargo em comissão (PL 4627/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4627/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estender o direito ao Fundo de Garantia…