Explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de (PL 3817/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3817/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do…