Facultar aos Municípios dispor dos recursos recebidos à conta do FUNDEB para atuação no ensino médio (PEC 522/2010)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 522/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao Inciso IV do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,…