Fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e (PLP 10/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 10/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas…