Garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade (PL 105/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 105/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º, ao art. 42, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a…