Garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade (PL 3292/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3292/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991,…