Garantir à empregada gestante direito à licença-maternidade de 365 dias prorrogáveis por mais 180 dias nos casos em que especifica (PL 4177/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4177/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n.º 5.452 (CLT), de 1º de maio de 1943, a fim de garantir à empregada…