Garantir o Benefício de Prestação Continuada — BPC às crianças e adolescentes com deficiência, independentemente da renda familiar per capita (PL 3318/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3318/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da…