Garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022 (PL 3601/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3601/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou…