Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas (PL 523/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 523/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a…