Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime (PL 5553/2016)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5553/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda…