Inclui Parágrafo Único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica (PEC 47/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 47/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui Parágrafo Único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos…