Incluir a profissional e entre as funções para fins do disposto no § 5o do art. 40, no âmbito da União (PLP 89/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 89/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o§ 2o do art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a…