Incluir a ração para animais de estimação entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição (PL 2300/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2300/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir a ração para animais de…