Incluir na qualificadora da prática de corrupção passiva (PL 3198/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3198/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 1º do art. 317 do Decreto Lei nº 2.488, de 07 de dezembro de 1940, de…