Incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar (PL 249/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 249/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade…