Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14, da Constituição Federal, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral (PEC 543/2002)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 543/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Insere novo parágrafo 3°, renumerando-se os demais, ao art. 14, da Constituição Federal,…