Insere parágrafo 2°, ao art. 42, do Código Eleitoral Brasileiro, Lei nº 4.737, criando o instituto do duplo domicílio eleitoral (PL 6087/2002)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6087/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Insere parágrafo 2°, ao art. 42, do Código Eleitoral Brasileiro, Lei nº 4.737, de 15 de…