Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada "Jogo do Bicho" (PL 6405/2009)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 6405/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números,…