Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências (PL 65/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 65/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras…