Institui moratória para os débitos tributários do Simples Nacional para empresas situadas no Estado do Rio Grande do Sul (PLP 79/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PLP 79/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui moratória para os débitos tributários do Simples Nacional para empresas situadas no…