Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal (PL 1811/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1811/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com…