Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PL 812/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 812/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade…