Institui sobre o Programa Nacional de Auxílio e Cooperação Intermunicipal em Situações de Emergência (PNACi) destinado a estabelecer um sistema de cooperação (PL 1542/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1542/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui sobre o Programa Nacional de Auxílio e Cooperação Intermunicipal em Situações de…