Instituir o recadastramento biométrico obrigatório de eleitores em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao número total de (PL 4633/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4633/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o recadastramento…