Introduzir o Agente Redutor de Danos na mesma regulamentação (PL 2975/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 2975/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para introduzir o Agente Redutor de Danos…