Isenta da apresentação de declaração de Imposto de Renda, às Associações Comunitárias, sem fins lucrativos (PL 3776/2000)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3776/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta da apresentação de declaração de Imposto de Renda, às Associações Comunitárias, sem…