Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda (PL 1630/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1630/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou…