Isenta de pagamento de tarifa de energia elétrica das companhias públicas de distribuição e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda (PL 1631/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1631/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta de pagamento de tarifa de energia elétrica das companhias públicas de distribuição…