Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os agentes da (PL 5814/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5814/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da…