Isenta do pagamento de ICMS a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as Guardas Municipais (PL 1441/2003)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 1441/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta do pagamento de ICMS a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes…