Isenta do pagamento de ICMS para a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as guardas municipais (PL 5193/2001)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 5193/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta do pagamento de ICMS para a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes…