Isentar de multa aduaneira o transportador de passageiros de boa fé (PL 4525/2020)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4525/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.833, de 2003, para isentar de multa aduaneira o transportador de…